O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, no dia 09/12/2020, o Tema 1031, que
versava sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para a
atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97.
Com ou sem o uso de arma de fogo.
Fica firmada a seguinte tese:
É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem
arma de fogo, em data posterior à edição da Lei 9.032/95 e do Decreto
2.172/97, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por
qualquer meio de prova até 05.03.1997 e, após essa data, mediante
apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para a
comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente
nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado.
Recursos Repetitivos: precedentes de observância obrigatória
A questão abordada foi julgada pelo rito dos recursos repetitivos. De modo que a
decisão final terá de ser seguida por todas as instâncias judiciárias do país.
A previsão é do art. 927, III do CPC, que estabelece que os juízes e tribunais observarão
os acórdãos proferidos em recursos extraordinários e especial repetitivos.
Caso um juiz ou tribunal não siga a orientação do precedente vinculante, o recurso
contra a decisão poderá inclusive ser provido de forma monocrática na instância
superior, ou no caso de Recursos Especiais e Extraordinários, sequer subir para os
tribunais superiores.
Portanto, a decisão do STJ no Tema 1031 deverá ser seguida por todos os órgãos do
Poder Judiciário.
Cristina Della-Cella
Advogada
Tel.: +55 71 3356-9233 / 3034-0220
advogado Advogados aposentadoria especial Assessoria Jurídica bahia banco CDA Certidão de Dívida Ativa COFINS CONFINS Monofásico conta bancária Della-Cella Advogados Direito direito do consumidor Direito Empresarial direito tributário escritório Estatuto Social holding holding patrimonial Igreja Evangélica IMUNIDADE DE TEMPLOS RELIGIOSOS Interrogatório Lava Jato Lei 9.032/95 Operação Lava Jato patrimônio PIS Presidente Vitalício Risco Ambiental do Trabalho salvador segurança silêncio STJ Substituição Tributária Superior Tribunal de Justiça tarifa bancária taxa bancário taxa de serviços bancários templo religioso vigilante