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O direito do consumidor é baseado a partir de um conjunto de normas que defendem e protegem a pessoa física ou jurídica que adquire bens de consumo, sejam serviços ou produtos.
O Direito Civil é o ramo do Direito que regula as relações entre os cidadãos. Trata-se, pois, de um conjunto de normas jurídicas que regem os vínculos pessoais e/ou patrimoniais.
O direito trabalhista, também chamado de direito do trabalho ou laboral, é o ramo do direito que regula as relações existentes entre empregados e empregadores.
Contém normas jurídicas relacionadas a estrutura, organização e proteção da família; trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações.
Também conhecido como Direito Criminal, é o ramo do Direito Público dedicado às normas emanadas pelo legislador com a finalidade repressiva do delito e preservativa da sociedade.
É o ramo do Direito Público que objetiva o estudo e disciplina da seguridade social, em geral, regula e normatiza o que conhecemos como Previdência, seja a Social ou Privada.
Ramo do direito privado que trata e regulamenta vários aspectos da vida privada, tais quais o condomínio, o aluguel, a compra e venda de imóveis, a usucapião e os financiamentos.
Leis reguladoras da arrecadação dos tributos, bem como de sua fiscalização. Regula relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte.
Della-Cella Souza Advogados Associados é especialista em Tributação e alia a expertise fiscal e penal, união imprescindível na defesa criminal com nível de peculiar excelência.
Isso ocorreu por conta da promulgação da Emenda Constitucional...
É muito comum que exista uma confusão entre o...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, no dia...
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